Flashcard FC679626
A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede sua anulação judicial quando eles violam direitos adquiridos e a irredutibilidade dos vencimentos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede sua anulação judicial quando eles violam direitos adquiridos e a irredutibilidade dos vencimentos?
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Resposta
Não. A presunção de legitimidade é relativa e não impede que o Poder Judiciário anule atos gerais ou abstratos ilegais que violem direitos adquiridos ou a irredutibilidade dos vencimentos.• Presunção de legitimidade: os atos são presumidos válidos até prova em contrário, mas essa presunção é relativa.
• Direitos adquiridos: gratificações incorporadas são direitos consolidados que não podem ser suprimidos sem ilegalidade.
• Controle judicial: o Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, inclusive atos normativos gerais e abstratos.
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