Flashcard FC679627
Qual a diferença entre ato de gestão e ato de império?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre ato de gestão e ato de império?
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Resposta
O ato de gestão é a decisão administrativa sobre patrimônio e atividade econômica em condições semelhantes às dos particulares, sem prerrogativas de autoridade.• Ato de gestão: trata de decisões sobre o patrimônio e a atividade econômica da Administração sem uso de prerrogativas de autoridade ou cláusulas exorbitantes, em condições semelhantes às dos particulares.
• Ato de império: praticado de forma unilateral e coercitiva, expressando poder público, como desapropriação ou imposição de multa.
• Ato de expediente: atos internos de organização da Administração para fins administrativos.
Veja como foi cobrado:
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