Flashcard FC679628
Qual o limite do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual o limite do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O poder regulamentar limita-se a detalhar e viabilizar a execução das leis existentes, não podendo substituir a lei nem criar novos direitos ou obrigações.• Secundum legem: O ato administrativo regulamentar deve agir conforme a lei, não podendo contrariá‑la nem inovar no ordenamento jurídico.
• Omissão legislativa: A suprimento da omissão só pode ocorrer por meios constitucionais, como lei, medida provisória ou lei delegada, não por decreto que substitua o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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