Flashcard FC679629
O poder regulamentar autoriza o Executivo a criar ou modificar normas de conteúdo legislativo por decreto?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O poder regulamentar autoriza o Executivo a criar ou modificar normas de conteúdo legislativo por decreto?
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Resposta
Não. O princípio da legalidade veda que o agente público crie ou modifique normas de conteúdo legislativo por meio de decreto.• Poder regulamentar: é secundário e deve atuar secundum legem, para viabilizar a execução da lei.
• Vedação ao decreto: o Executivo não pode inovar nem ampliar o ordenamento jurídico por decreto.
• Regulamentos autônomos: são limitados pela Constituição e não podem criar direitos ou deveres que só a lei pode estabelecer.
Veja como foi cobrado:
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