Flashcard FC679630
Autoriza o chefe do Executivo a criar obrigações com força de lei sem lei prévia?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Autoriza o chefe do Executivo a criar obrigações com força de lei sem lei prévia?
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Resposta
Não, o poder regulamentar não autoriza o chefe do Executivo a inovar o ordenamento jurídico ou criar novas obrigações com força de lei sem lei prévia.• Decreto regulamentar: complementa e detalha a lei para sua fiel execução, traduzindo comandos legais em regras administrativas.
• Normatividade secundária: atos regulamentares não podem contrariar, suprimir ou ampliar o conteúdo normativo do legislador.
• Decretos autônomos: exceção limitada que permite disciplinar certos temas sem lei prévia, mas não autoriza uso generalizado para criar obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666112
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