Flashcard FC679632
O poder disciplinar exige autorização judicial prévia para aplicar sanção a servidor público?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O poder disciplinar exige autorização judicial prévia para aplicar sanção a servidor público?
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Resposta
Não, o poder disciplinar não exige autorização judicial prévia, sendo exercício interno que deve observar o contraditório e a ampla defesa.
• Contraditório e ampla defesa: o poder disciplinar deve respeitar o direito de defesa e nenhuma sanção pode ser imposta sem prévia apuração e garantia de defesa.
• Autorização judicial: não é exigida autorização prévia, cabendo ao Judiciário apenas controle posterior de legalidade e garantia de direitos.
Veja como foi cobrado:
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