Flashcard FC679633
Qual é a competência do poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é a competência do poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar é a competência da Administração Pública para apurar faltas funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos.
• Abrangência: Incide sobre pessoas com vínculo funcional ou contratual com a Administração, não alcançando terceiros sem vínculo.
• Origem: Decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior exigir deveres e responsabilizar subordinados.
• Procedimento: Exige processo regular com ampla defesa e contraditório, tipicidade das faltas e previsão legal ou estatutária das penalidades.
Veja como foi cobrado:
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