Flashcard FC679634
Qual é o fundamento do poder de polícia e quais limites o subordinam?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o fundamento do poder de polícia e quais limites o subordinam?
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Resposta
O fundamento do poder de polícia é a preponderância do interesse público sobre o particular, conferindo à Administração posição de supremacia no domínio administrativo, limitada pela legalidade, proporcionalidade e pelo devido processo.• Interesse público: autoriza condicionar, restringir ou fiscalizar direitos individuais para proteger a ordem, a saúde, a segurança e o meio ambiente.
• Princípios constitucionais: legalidade, proporcionalidade e devido processo limitam o poder de polícia, evitando atuação absoluta e exigindo equilíbrio entre restrição e proteção da coletividade.
Veja como foi cobrado:
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