Flashcard FC679636
O que compreende o poder de polícia em sentido amplo?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O que compreende o poder de polícia em sentido amplo?
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Resposta
O poder de polícia em sentido amplo compreende qualquer intervenção estatal que imponha limitações administrativas ou legislativas às liberdades públicas para proteção de interesses coletivos como ordem, saúde e segurança.
• Poder Legislativo: cria por lei limitações ao exercício de direitos e garantias, integrando o poder de polícia em sentido amplo.
• Leis restritivas: condicionam ou restringem comportamentos privados e estabelecem sanções como manifestação desse poder.
• Poder Executivo: aplica e detalha essas normas por atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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