Flashcard FC679637
Quais são os atributos do poder de polícia e qual sua natureza quanto à atividade?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quais são os atributos do poder de polícia e qual sua natureza quanto à atividade?
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Resposta
Os atributos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, e sua natureza é de atividade negativa.• Discricionariedade: a Administração escolhe o momento, os meios e a sanção adequados diante da norma.
• Autoexecutoriedade: autoriza a atuação administrativa sem prévia autorização judicial, embora a Administração possa buscá-la quando conveniente.
• Coercibilidade: admite a imposição coativa das medidas administrativas, inclusive com uso da força estatal para garantir cumprimento.
• Atividade negativa: limita direitos e liberdades dos particulares para proteger interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
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