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Flashcard FC679638

Qual é a natureza do poder de polícia?

Poderes e Deveres da Administração

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual é a natureza do poder de polícia?
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Resposta

O poder de polícia é uma atividade administrativa de caráter essencialmente preventivo que condiciona, limita e fiscaliza direitos e bens privados para proteger o interesse coletivo.

• Poder de polícia: atividade administrativa preventiva que visa condicionar, limitar e fiscalizar direitos e bens privados para proteger o interesse coletivo.
• Polícia Judiciária: função repressiva que investiga infrações penais, coleta provas e possibilita a responsabilização criminal dos autores.





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