Flashcard FC679639
Quais condições autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quais condições autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
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Resposta
A delegação por lei é possível desde que a pessoa jurídica integre a administração pública indireta e cumpra requisitos específicos.• Administração indireta: pertença obrigatória à administração pública indireta do Estado.
• Capital majoritário: capital social predominantemente público.
• Natureza do serviço: prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime: atuação em regime não concorrencial.
• Fases delegáveis: podem ser delegadas as fases de consentimento, fiscalização e sanção.
• Fase indelegável: a fase de ordem, referente à legislação, é absolutamente indelegável.
• Particulares: não se admite delegação a particulares, sendo-lhes permitida apenas terceirização de atividades materiais ou preparatórias.
Veja como foi cobrado:
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