Flashcard FC679640
O poder de polícia administrativo exige autorização judicial prévia?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O poder de polícia administrativo exige autorização judicial prévia?
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Resposta
Não. O poder de polícia permite que a Administração decida e execute medidas por seus próprios meios sem prévia autorização do Poder Judiciário.• Discricionariedade: permite escolhas sobre oportunidade e conveniência da atuação administrativa conforme limites legais.
• Coercibilidade: possibilita o emprego da força administrativa para assegurar o cumprimento das normas públicas.
• Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar diretamente medidas sem ordem judicial prévia, sujeitas a controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666122
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