Flashcard FC679641
Qual é a diferença entre fiscalização e sanção no poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é a diferença entre fiscalização e sanção no poder de polícia?
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Resposta
Fiscalização é a fase de apuração e constatação das infrações, enquanto sanção é a fase de imposição da penalidade.• Fiscalização: fase de controle, verificação e inspeção para assegurar o cumprimento de normas administrativas e apurar infrações.
• Sanção: imposição de penalidades pelo órgão competente quando constatada a infração, como multa, interdição ou cassação.
• Delegação: algumas etapas do poder de polícia são indelegáveis e outras delegáveis, o que reforça a necessidade de distinguir funções.
Veja como foi cobrado:
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