Flashcard FC679642
Quais são dois atributos tradicionais do poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quais são dois atributos tradicionais do poder de polícia administrativa?
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Resposta
O poder de polícia administrativa tem como atributos a discricionariedade e a autoexecutoriedade.• Discricionariedade: a Administração tem margem de escolha sobre meios, intensidade e oportunidade da atuação, observando os limites legais e técnicos.
• Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração efetivar suas decisões diretamente, sem depender de ordem judicial prévia, sujeita à legalidade, proporcionalidade e ao controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666124
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