Flashcard FC679644
Quando um ato administrativo formalmente legal configura abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quando um ato administrativo formalmente legal configura abuso de poder?
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Resposta
Um ato administrativo formalmente legal configura abuso de poder quando, apesar da aparência de legalidade, apresenta vício na finalidade ou ultrapassa os limites da atuação administrativa.• Desvio de finalidade: o ato mantém aparência de legalidade e competência, mas busca fim diverso do interesse público, como favorecimento pessoal ou perseguição, sendo nulo.
• Excesso de poder: o agente extrapola os limites de competência ou os meios adequados, comprometendo a regularidade material do ato e acarretando sua nulidade.
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