Flashcard FC679645
O desvio de finalidade exige necessariamente ação comissiva do agente público?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O desvio de finalidade exige necessariamente ação comissiva do agente público?
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Resposta
Não, o desvio de finalidade não exige necessariamente ação comissiva do agente público.• Definição: modalidade de abuso de poder em que a atuação administrativa se orienta por finalidade diversa da finalidade pública prevista em lei.
• Formas: pode resultar de ação comissiva ou de omissão, incluindo inércia ou recusa injustificada.
• Elemento subjetivo: há intencionalidade ou finalidade própria do agente, inferível das circunstâncias.
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