Flashcard FC679646
Quando a omissão do agente público configura abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quando a omissão do agente público configura abuso de poder?
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Resposta
A omissão configura abuso de poder quando há dever legal de agir e a inércia atende finalidade ilícita ou causa prejuízo a terceiros, favorecendo interesses privados ou violando normas e direitos.• Excesso de poder: atuação que ultrapassa a competência legal da autoridade administrativa.
• Desvio de finalidade: ação ou omissão motivada por finalidade ilícita, como favorecer terceiros ou fraudar norma administrativa.
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