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Flashcard FC679666

Qual a forma societária exigida para a constituição de sociedades de economia mista?

Organização Administrativa

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual a forma societária exigida para a constituição de sociedades de economia mista?
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Resposta

As sociedades de economia mista devem ser constituídas na forma de sociedade anônima, com capital dividido em ações e participação acionária do Estado e de particulares.

• Regime jurídico: aplica-se, no que couber, a Lei das S.A., conferindo regras de governança e responsabilidade patrimonial típicas das sociedades anônimas.
• Empresa pública: distingue-se da sociedade de economia mista porque a empresa pública pode adotar outras formas societárias, enquanto a sociedade de economia mista exige estrutura acionária de S/A.





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