Flashcard FC679671
Qual a natureza jurídica e o regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual a natureza jurídica e o regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista?
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Resposta
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e submetem-se a um regime jurídico híbrido.• Administração Indireta: entidades criadas pelo Estado para executar atividades específicas com autonomia administrativa e financeira.
• Personalidade de direito privado: adotam formas societárias e, em grande parte, regem-se pelo direito privado, podendo contratar e atuar no mercado.
• Regime jurídico híbrido: apesar da natureza privada, submetem-se a imposições de direito público para atender ao interesse público, como controle e transparência.
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