Flashcard FC679672
Qual é o requisito legal para a criação de entidades da administração indireta?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual é o requisito legal para a criação de entidades da administração indireta?
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Resposta
A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, não de portaria ou outro ato administrativo.• Princípio da reserva legal: exige lei específica para a criação de entidades da administração indireta e afasta a criação por ato administrativo.
• Autarquias e fundações públicas: a lei cria a pessoa jurídica, que nasce com a vigência da norma.
• Empresa pública, sociedade de economia mista e fundações privadas: a lei autoriza a instituição; a personalidade jurídica surge com o registro dos atos constitutivos.
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