Flashcard FC679674
Qual a natureza jurídica e o regime jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual a natureza jurídica e o regime jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas?
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Resposta
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se a um regime jurídico híbrido.• Natureza jurídica: Integram a administração indireta e têm personalidade jurídica de direito privado, constituídas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços de interesse público.
• Regime jurídico: Predomina o direito privado, mas incidem normas de direito público como criação mediante lei ou autorização, controle e fiscalização estatais e exigências ligadas ao interesse público, refletindo a natureza mista de suas funções.
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