Flashcard FC679675
Qual requisito jurídico é necessário para a criação de entidades da administração pública indireta?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual requisito jurídico é necessário para a criação de entidades da administração pública indireta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de entidades da administração indireta não depende de portaria, exigindo previsão e atos legais específicos.• Autarquias e fundações: exigem lei específica para sua criação ou instituição.
• Empresas e sociedades: são autorizadas por lei, e sua existência jurídica surge com os atos constitutivos e o registro competente.
• Consórcios públicos: dependem de previsão legal e de atos de cada ente que ratifiquem o protocolo de intenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666157
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em