Flashcard FC679676
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado?
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Resposta
Não, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.• Privilégios fiscais: vedação constitucional que assegura igualdade de condições no mercado e impede favorecimento fiscal do Estado frente ao setor privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666158
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