Flashcard FC679678
Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e por que possuem autonomia administrativa e financeira?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e por que possuem autonomia administrativa e financeira?
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Resposta
Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que integram a Administração Pública Indireta e têm autonomia administrativa e financeira por exercerem atividade pública de fiscalização.• Criação legal: São criados por lei com personalidade jurídica de direito público.
• Poder de polícia: A atividade de fiscalização é típica de poder público, justificando autonomia administrativa e financeira.
• Financiamento: Suas funções são custeadas por contribuições e anuidades.
• OAB: A Ordem dos Advogados é tratada como sui generis pelo STF, sendo exceção ao regime autárquico.
Veja como foi cobrado:
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