Flashcard FC679683
Como se dá a criação de uma autarquia?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Como se dá a criação de uma autarquia?
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Resposta
A criação de uma autarquia exige lei específica que a institui, conferindo-lhe personalidade jurídica e competências.
• Autarquia: Institui-se por lei específica, nascendo com a vigência da lei e dispensando registro constitutivo para adquirir personalidade jurídica.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: São apenas autorizadas por lei e dependem de atos constitutivos posteriores para sua constituição.
• Fundações públicas: São autorizadas por lei e exigem atos constitutivos posteriores para sua criação.
Veja como foi cobrado:
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