Flashcard FC679686
As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado para exercer atividades econômicas?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado para exercer atividades econômicas?
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Resposta
Não. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e não se transformam em entidades de direito privado para desempenhar atividades econômicas.• Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para prestar serviços públicos, exercer poder de polícia ou realizar atividades administrativas sob regime de direito público, e não podem exercer atividade econômica típica da iniciativa privada.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: podem atuar economicamente e, em muitos aspectos, sujeitam-se ao regime de direito privado.
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