Flashcard FC679689
A criação de subsidiárias por empresa pública depende de autorização legislativa?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A criação de subsidiárias por empresa pública depende de autorização legislativa?
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Resposta
Sim, a criação de subsidiárias por empresa pública depende de autorização legislativa.• Autorização genérica: pode constar na lei que criou a empresa-mãe, dispensando lei específica para cada subsidiária.
• Silêncio da lei: exige nova autorização legislativa para a criação de subsidiárias.
• Autonomia da pessoa jurídica: não afasta o princípio da legalidade nem dispensa autorização legislativa.
• Alienação do controle: STF admitiu que a alienação pode prescindir de autorização legislativa, sem alterar a exigência para criação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666171
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