Flashcard FC679692
Órgãos têm personalidade jurídica e integram a administração pública indireta?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Órgãos têm personalidade jurídica e integram a administração pública indireta?
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Resposta
Não. Órgãos não têm personalidade jurídica e, portanto, não integram a administração pública indireta, pois são unidades de desconcentração dentro de uma mesma pessoa jurídica.• Órgãos: unidades internas resultantes da desconcentração, centros de competência sem personalidade jurídica que vinculam seus atos à pessoa jurídica a que pertencem.
• Descentralização: transferência de competências a outra pessoa jurídica, criando a administração indireta composta por entes com personalidade jurídica (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Veja como foi cobrado:
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