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Flashcard FC679712

A participação de empresa pública ou sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa?

Organização Administrativa

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

A participação de empresa pública ou sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa?
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Resposta

Não, depende de autorização legislativa e somente é admitida quando o objeto social da empresa privada estiver relacionado ao da investidora.

• Autorização legislativa: A participação exige autorização do Poder Legislativo.
• Objeto social: Só é permitida se o objeto social da empresa privada estiver relacionado ao da investidora.





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