Flashcard FC679718
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras e que autonomia possuem?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras e que autonomia possuem?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias especiais da Administração Indireta, não órgãos da Administração Direta.• Criação legal: criadas por lei específica e constituídas como autarquias especiais, integrando a Administração Indireta.
• Autonomia: possuem autonomia técnica, administrativa e financeira, assegurada por mandatos fixos de seus dirigentes e limitações à exoneração.
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