Flashcard FC679720
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e como se distingue da responsabilidade do agente em ação de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e como se distingue da responsabilidade do agente em ação de regresso?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é, via de regra, objetiva, enquanto a responsabilização do agente em ação de regresso é subjetiva.• Responsabilidade do Estado: fundada na teoria do risco administrativo, exige prova do fato lesivo, do nexo causal e da ação ou omissão do poder público, sem necessidade de demonstrar culpa ou dolo do agente.
• Responsabilidade do agente: em ação de regresso é subjetiva, exigindo demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo para o ressarcimento pelo Estado.
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