Flashcard FC679721
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo e prevista na Constituição, que impõe reparar danos da prestação de serviços independentemente de culpa.• Conduta estatal: atuação de agente público que origina o prejuízo ao administrado.
• Dano: lesão a bem jurídico efetiva e reparável.
• Nexo causal: relação de causa entre a conduta estatal e o prejuízo causado.
• Excludentes: caso fortuito e culpa exclusiva da vítima afastam a obrigação de reparar.
Veja como foi cobrado:
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