Flashcard FC679722
Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva e exige dano, conduta estatal, nexo causal e ausência de causas excludentes.• Dano: lesão a bem jurídico tutelado que gera obrigação de indenizar.
• Conduta estatal: ação ou omissão do poder público que produz o dano.
• Nexo causal: relação de causa entre a conduta estatal e o dano.
• Causas excludentes: fatos como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima que afastam a responsabilidade.
• Dolo: não integra a configuração da responsabilidade objetiva, servindo apenas para ensejar direito de regresso contra o agente quando comprovado dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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