Flashcard FC679723
Qual teoria rege, em regra, a responsabilidade civil do Estado no Brasil e quais requisitos são exigidos?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual teoria rege, em regra, a responsabilidade civil do Estado no Brasil e quais requisitos são exigidos?
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Resposta
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, e exige prova do dano, da atuação do agente na qualidade e do nexo de causalidade.• Risco administrativo: impõe responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função independentemente da culpa.
• Dano: prejuízo sofrido pela vítima que deve ser comprovado para configurar a responsabilidade estatal.
• Atuação do agente: conduta do agente público no exercício da função que deve ser demonstrada como causa do dano.
• Nexo de causalidade: relação de causa entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo exigida para a responsabilização.
• Excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro podem afastar a responsabilidade do Estado.
• Risco integral: responsabilidade irrestrita sem excludentes, é excepcional no Brasil e não a regra geral.
Veja como foi cobrado:
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