Flashcard FC679724
Qual regime de responsabilidade civil o Estado adota e quais são seus elementos essenciais?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual regime de responsabilidade civil o Estado adota e quais são seus elementos essenciais?
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Resposta
O Estado responde nos termos da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, dispensando a prova de culpa para a reparação do dano sofrido pela vítima.• Dano: prejuízo sofrido pela vítima decorrente da ação ou omissão estatal.
• Nexo de causalidade: relação de causa entre o ato ou omissão estatal e o dano sofrido.
• Ato ou omissão estatal: conduta estatal que originou o dano.
• Excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que afastam a obrigação de indenizar, cabendo ao Estado provar tais excludentes.
Veja como foi cobrado:
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