Flashcard FC679725
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados por seus agentes, independentemente de lucro ou da natureza do ser
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados por seus agentes, independentemente de lucro ou da natureza do serviço?
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Resposta
Sim. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.• Responsabilidade objetiva: baseada na teoria do risco administrativo, não se exige comprovação de culpa, apenas nexo causal entre a atividade pública e o dano.
• Natureza do serviço: aplica-se independentemente de lucro ou da natureza do serviço prestado.
• Direito de regresso: o ente pode exigir ressarcimento do agente em caso de dolo ou culpa.
• Excludentes: força maior e culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade.
• Jurisprudência: entendimento e doutrina majoritários consolidam esse regime de responsabilidade.
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