Flashcard FC679726
Quando a responsabilidade civil do Estado alcança pessoas jurídicas de direito privado e qual o regime de responsabilidade aplicável?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quando a responsabilidade civil do Estado alcança pessoas jurídicas de direito privado e qual o regime de responsabilidade aplicável?
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Resposta
A responsabilidade alcança pessoas jurídicas de direito privado quando atuam como prestadoras de serviço público, aplicando-se a responsabilidade objetiva.
• Fundamento: extensão da responsabilidade estatal às pessoas jurídicas privadas que prestam serviço público para proteger a vítima diante do risco criado pela atividade pública.
• Pressupostos: ação, dano e nexo causal, sem necessidade de provar culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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