Flashcard FC679729
Quando o ente público pode exercer direito de regresso contra o agente que causou dano a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quando o ente público pode exercer direito de regresso contra o agente que causou dano a terceiros?
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Resposta
O ente público pode exercer direito de regresso quando houver demonstração de dolo ou culpa do agente causador do dano.• Responsabilidade estatal: objetiva, dispensando prova de dolo ou culpa para indenizar terceiros.
• Regresso: exige prova de dolo ou culpa do agente para o retorno das quantias pagas pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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