Flashcard FC679739
Qual o regime de responsabilidade civil do Estado em casos de omissão?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual o regime de responsabilidade civil do Estado em casos de omissão?
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Resposta
A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa administrativa, exigindo a prova do dano, do nexo causal e da culpa, esta podendo ser presumida quando há claro não funcionamento ou funcionamento inadequado do serviço público.• Omissão atribuível: conduta omissiva imputável ao serviço público que causou o dano.
• Dano: prejuízo concreto sofrido pela vítima.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a omissão e o resultado lesivo.
• Culpa: elemento subjetivo exigido, podendo ser presumida em caso de notório não funcionamento ou funcionamento inadequado do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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