Flashcard FC679741
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.
• Elementos: exige conduta, dano e nexo causal para configurar a responsabilidade objetiva do Estado.
• Excludentes: força maior, caso fortuito, culpa de terceiro e culpa da vítima afastam ou atenuam o dever de indenizar.
• Regresso: há direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
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