Flashcard FC679743
Quando cabe ação de regresso contra o agente em responsabilidade por risco administrativo e qual o efeito da culpa exclusiva da vítima?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quando cabe ação de regresso contra o agente em responsabilidade por risco administrativo e qual o efeito da culpa exclusiva da vítima?
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Resposta
O Estado responde objetivamente por risco administrativo, cabendo regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa, e a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade estatal.• Regresso: cabe contra o agente quando comprovado dolo ou culpa, configurando responsabilidade pessoal subsidiária do agente perante o Estado indenizador.
• Culpa exclusiva: quando comprovada rompe o nexo de causalidade e afasta tanto a responsabilidade do Estado quanto a pretensão de regresso contra o agente.
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