Flashcard FC679749
A autorização de serviço público assegura indenização ao autorizatário em caso de revogação?
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
A autorização de serviço público assegura indenização ao autorizatário em caso de revogação?
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Resposta
Não, a autorização é ato precário e, em regra, não gera direito à indenização ao autorizatário.• Natureza: A autorização é ato administrativo discricionário e precário, outorgado unilateralmente pelo Poder Público e revogável a qualquer tempo.
• Indenização: Por ser precária, o autorizatário assume o risco de cessação do serviço e, em regra, não tem direito à indenização quando a autorização é retirada.
• Comparação: A concessão, ao contrário, envolve risco administrativo e pode ensejar compensação por investimentos feitos.
• Aplicação: Costuma ser utilizada para serviços de menor vulto ou caráter transitório, sem exigência de licitação prévia.
Veja como foi cobrado:
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