Flashcard FC679751
Quando a caducidade da concessão de serviço público pode ser declarada?
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
Quando a caducidade da concessão de serviço público pode ser declarada?
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Resposta
A caducidade da concessão só pode ser declarada quando houver causa legal, decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, e depende de motivação administrativa concreta.• Prestação deficiente: prestação do serviço com qualidade insuficiente que configure inexecução contratual.
• Descumprimento: descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais.
• Paralisação: paralisação do serviço público delegado.
• Perda de condições: perda das condições técnicas ou econômicas para a execução do serviço.
• Inobservância de intimações: não atendimento a intimações e aplicação de penalidades administrativas.
Veja como foi cobrado:
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