Flashcard FC679752
O que é encampação e como ela se diferencia da reversão?
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
O que é encampação e como ela se diferencia da reversão?
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Resposta
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por interesse público, exigindo lei autorizativa específica e o prévio pagamento de indenização ao concessionário.• Encampação: retomada do serviço durante a vigência da concessão, com autorização legal e indenização prévia ao concessionário.
• Reversão: devolução ou retomada do objeto ao poder concedente ao término da concessão ou na extinção do contrato, não sendo encampação.
Veja como foi cobrado:
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