Flashcard FC679753
O que o Poder Judiciário não pode apreciar nos atos administrativos discricionários?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O que o Poder Judiciário não pode apreciar nos atos administrativos discricionários?
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Resposta
O Poder Judiciário não pode apreciar o mérito dos atos administrativos discricionários, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade.
• Legalidade: controle da competência, forma, motivo e finalidade dos atos administrativos.
• Limites do controle: coibição de abuso de poder, desvio de finalidade e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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