Flashcard FC679754
O controle da legalidade dos atos administrativos depende exclusivamente de requerimento da parte prejudicada?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O controle da legalidade dos atos administrativos depende exclusivamente de requerimento da parte prejudicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Administração pode rever seus próprios atos de ofício por meio da autotutela quando constata ilegalidade.• Autotutela: a Administração tem o dever e a faculdade de revisar seus atos de ofício quando houver ilegalidade.
• Controle externo: Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário podem fiscalizar independentemente de requerimento da parte.
• Súmula 473: reconhece que a Administração pode anular atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, preservando direitos adquiridos e sujeita à apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666236
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em