Flashcard FC679755
O ato administrativo discricionário está totalmente imune ao controle judicial?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O ato administrativo discricionário está totalmente imune ao controle judicial?
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Resposta
Não, o ato administrativo discricionário não está totalmente imune ao controle judicial.• Legalidade: verificação da conformidade do ato com a lei e com os limites legais.
• Competência: exame da autoridade do agente para praticar o ato.
• Forma: análise do cumprimento das exigências e formalidades legais.
• Finalidade: controle para identificar eventual desvio de finalidade do ato.
• Motivo: apuração da existência e veracidade dos fatos e fundamentos do ato.
• Proporcionalidade: verificação da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida.
• Razoabilidade: exame da lógica e do equilíbrio da decisão administrativa.
• Abuso de poder: controle de excesso, arbitrariedade ou exercício ilegítimo do poder.
Veja como foi cobrado:
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