Flashcard FC679756
Quando o controle administrativo pode reexaminar o mérito (conveniência e oportunidade)?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quando o controle administrativo pode reexaminar o mérito (conveniência e oportunidade)?
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Resposta
O controle de mérito reavalia conveniência e oportunidade apenas quando o controle é amplo, como no controle hierárquico ou na tutela sobre entidades indiretas, ao passo que o controle restrito ou externo, em regra, limita‑se à legalidade.• Amplitude: refere‑se ao alcance do controle, podendo ser amplo (revisa mérito) ou restrito (apenas legalidade).
• Controle hierárquico: exemplo de controle amplo que autoriza exame de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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