Flashcard FC679758
O Judiciário pode rever o mérito administrativo, isto é, a conveniência e oportunidade da decisão administrativa?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O Judiciário pode rever o mérito administrativo, isto é, a conveniência e oportunidade da decisão administrativa?
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Resposta
Não, o Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos e não pode substituir a avaliação da conveniência e oportunidade feita pela Administração.
• Controle judicial: revisa a juridicidade, não o mérito administrativo, não decidindo sobre conveniência e oportunidade.
• Anulação: cabe quando há ilegalidade, vício de competência, ausência de motivação, violação de direito fundamental ou abuso de poder.
• Revogação: é ato administrativo exclusivo, que supõe reavaliação do interesse público e pertence à Administração.
• Exceções: intervenção judicial admite-se diante de desvio de finalidade ou desproporcionalidade extrema.
Veja como foi cobrado:
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